Análise do PLS(Projeto de Lei do Senado) 298/2011 da autoria da senadora Katia BAbreu (DEM/TO) e de seus substitutivos.

...luído deveres do contribuinte. O projeto original está divid... ...sições Finais (arts. 46 a 48). O projeto como foi apresentad... ... ex-Senador Rodolpho Tourinho. Os novos aperfeiçoamentos que... ...orrência do sistema econômico. Na visão do Senador Jorge Bor... ... coletivos em face do Estado”. A busca dessa harmonização, e... ...cimento da democracia inglesa. A Independência das então Col... ...tion without representation”). A iniciativa da senadora se f... ...te a sua condição democrática. Hoje se reconhece que o ambie... ...acional e inibe investimentos. No âmbito dessa iniciativa nã... ... suas obrigações acessórias. A inovação incluída no art. 8º... ...ue operam de acordo com a lei. A seguir são apresentados os p... ...ipais elementos desse projeto: Objeto da Lei: O Projeto de Lei estabelece n... ...rito Federal e dos Municípios. Em síntese, visa a uniformiza... ...ção tributária dos três entes. Direitos dos Contribuintes O Capítulo III apresenta uma l... ...ribuinte, dentre eles destaco: – poder exercer os seus direit... ...umprimento às suas obrigações; – ter vista dos processos admi... ... das decisões nele proferidas; – ser informado dos prazos par... ...e redução do montante exigido; – não ser obrigado a exibir do... ...m poder do órgão requisitante; – dispor de um sistema tributá... ... e de baixo custo operacional. Vedações à Administração Fazendária Proíbe-se, dentre outras condutas: – recusar, em razão da existên... ...desempenho de suas atividades; – induzir, por qualquer meio, ... ...a boa-fé, temor ou ignorância; – reter, além do tempo estrita... ...s, nos casos previstos em lei; – divulgar, em órgão de comuni... ...me de contribuintes em débito. Prazo para Administração Tributária São estabelecidos prazos para ... ...to tributário em dívida ativa. Fica assegurado o direito às ... ...até sua apreciação definitiva. AMANHÃ COMEÇAREI A ESMIUÇAR O PLS E OS SUBSTITUTIVOS.